JUSTIÇA ELEITORAL REPROVA CONTAS DA CAMPANHA DE DARCI LERMEM E JOÃO DO VERDURAO NOVAMENTE

Darci Lermen: prefeito e João Trindade: vice-prefeito.

DECISÃO EXPEDIDA NO ÚLTIMO DIA 08/07/2021 PELA EXCELENTÍSSIMA JUÍZA ELEITORAL PRICILA MAMEDE MOUSINHO.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.

ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE JULGAMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO ELEITORAL. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA No 24 DO TSE. AGRAVO DESPROVIDO.

Darci José Lermen atual prefeito de Parauapebas-PA
  1. Conforme preconiza o art. 22, XIV, da LC n° 64/90, constatada a configuração do abuso do poder econômico, o órgão julgador declarará a inelegibilidade, pelo prazo de oito anos, de quantos hajam contribuído para a prática do ato abusivo e cassará o registro/diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico. 2. No caso, o Tribunal de origem asseverou que as provas dos autos são robustas quanto à existência de uma grane organização estruturada para financiar a entrega de bens à
    população, sobretudo a distribuição de combustível, com a finalidade de beneficiar a campanha eleitoral dos candidatos representados, configurando abuso do poder econômico, haja vista a gravidade dos ilícitos praticados. Nesse contexto, constatou-se, ainda, a participação do ora agravante no ilícito eleitoral, mediante atuação no esquema de abastecimentos de combustível da aludida organização.
  2. A modificação do entendimento da Corte Regional quanto à prática do ilícito pelo agravante, demandaria nova incursão no arcabouço fático-probatório dos autos, inviável em sede especial, nos termos da Súmula no 24 do TSE.
  3. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, que o adiamento de sessão de julgamento constitui discricionariedade do julgador, de modo que o indeferimento de pedido nesse sentido não configura cerceamento de defesa. Precedentes.
  4. É possível a utilização, no processo eleitoral, da prova obtida por interceptação telefônica legalmente produzida em procedimento investigatório criminal. Precedentes.
  5. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento no 26214, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE – Diário da justiça eletrônica, Tomo 178, Data 13/09/2019, Página 62). Grifo nosso.
    Posto isto, determino a expedição de ofício à Superintendência da Polícia Federal em Marabá para que remeta a este Juízo, caso existente, perícia realizada no telefone da testemunha Marcelo Nascimento Beliche nos autos do inquérito policial n. 2021.0020363.

Por fim, designo audiência de instrução presencial para o dia 20 de agosto de 2021, às 09:00 horas, a ser realizada na Sede do Cartório Eleitoral da 106a ZE – Parauapebas/PA.
Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJE. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Cumpra-se.
Parauapebas, 08 de julho de 2021.


Priscila Mamede Mousinho
Juíza Eleitoral da 106a ZE

Gostou do conteúdo? Então compartilhe.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *